POLÍTICAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados de identificação da empresa são os seguintes:

• Nome: FUNDEFA S.A.

• Endereço do endereço legal: Av. 12 de octubre y Abraham Lincoln, Torre 1485, Piso 14, Ofc. 1403

• RUC: 1793036473001

• E-mail: coordinacion@fundefa.org.ec

• Site da web: fundefaecuador.com.ec

 

Esta política de processamento de dados pessoais se aplica a todos os dados pessoais coletados, armazenados, processados, analisados, usados e gerenciados pela Empresa, por meio de seu site, seja pelo envio de um e-mail para a empresa; pela contratação de um serviço ou produto; pela assinatura de um boletim informativo; pelo preenchimento de um formulário de contato, comentários ou pesquisa; ou pelo preenchimento de uma solicitação e/ou similar para o exercício de qualquer um dos direitos previstos na Lei.

• Com que finalidade processamos seus dados pessoais?

Os dados pessoais que a Empresa coleta de seus Clientes são utilizados para as seguintes finalidades:

Tem por finalidade obter o consentimento do titular dos dados pessoais, ou seja, o(a) Sr.(a) para que a Instituição possa coletar, armazenar, utilizar, transferir, divulgar e, em geral, gerenciar seus dados pessoais, sob os seguintes parámetros:

1.-  A Instituição poderá coletar e processar os seguintes dados pessoais do titular dos dados: nome, sobrenome, endereço, cidade de residência, endereço de e-mail, número de telefone, data de nascimento, informações sobre emprego, cargo, escolaridade concluída e quaisquer outras informações necessárias para fornecer os serviços oferecidos pela instituição, incluindo dados sensíveis conforme determinado por lei.

2.-  A Instituição utilizará os dados pessoais do titular para finalidades relacionadas às suas atividades educacionais, institucionais e comerciais, incluindo a prestação de serviços, o atendimento ao cliente e o envio de informações promocionais e publicitárias, entre otras.

3.- O titular dos dados pessoais tem o direito de conhecer, atualizar, retificar ou eliminar os seus dados pessoais, bem como de se opor ao tratamento dos mesmos nos termos legalmente previstos.

4.-A Instituição se compromete a manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais do titular, adotando as medidas técnicas, humanas e administrativas necessárias para garantir sua proteção.

5.- A Instituição poderá transferir os dados pessoais do titular a terceiros quando necessário para cumprir as finalidades estabelecidas neste acordo, desde que tenham sido adotadas as medidas necessárias para garantir a proteção dos referidos dados.

O Cliente poderá opor-se ou recusar-se a receber as comunicações comerciais acima mencionadas a qualquer momento, enviando um e-mail para o endereço fornecido pela empresa.

Em nenhuma hipótese a Empresa utilizará os dados pessoais de seus Clientes para finalidades diversas das acima mencionadas.

• Qual é a base legal para processarmos seus dados pessoais?

 

O tratamento dos seus dados pessoais é legítimo e lícito, com base nos seguintes fundamentos legais previstos na Lei:

• Cumprimento de obrigações legais. ou Execução de medidas contratuais e cumprimento de obrigações contratuais.

• O consentimento livre, específico, informado e inequívoco do Cliente, e nos casos previstos em lei, será também explícito.

 

O consentimento pode ser revogado ou retirado a qualquer momento, mediante notificação à Empresa por e-mail: fundefao@gmail.com

 

Lembramos que, se você revogar seu consentimento para receber informações, não poderemos mais enviar informações sobre produtos relevantes, como programas de pós-graduação, webinars, cursos, palestras, eventos, etc.
O Cliente é responsável pela veracidade e exatidão dos dados pessoais fornecidos. Ele se compromete a não fornecer dados falsos ou errôneos e a retificá-los, se necessário. Caso o Cliente não forneça seus dados, ou os forneça de forma errônea, imprecisa ou incompleta, a Empresa não poderá processar sua solicitação de informações ou serviços.

• Para quem podemos transferir seus dados pessoais?

Para atingir as finalidades mencionadas nesta Política de Tratamento de Dados, a Empresa poderá compartilhar os dados pessoais dos Clientes com terceiros que não o Controlador, incluindo aqueles que prestam suporte para a prestação de um serviço melhor. Essas transferências serão realizadas em estrita conformidade com a lei e com as medidas de proteção adequadas e necessárias, salvaguardando a segurança das suas informações pessoais.

 

Terceiros destinatários:

1. Prestadores de serviços tecnológicos e/ou similares.

2. Prestadores de serviços relacionados ao atendimento ao cliente

3. Prestadores de Serviços Relacionados à Publicidade e Marketing

 

Seus dados também poderão ser transferidos às autoridades competentes para cumprimento de obrigações legais, bem como a juízes, promotores ou tribunais em caso de ordem judicial ou similar.

• Por quanto tempo seus dados pessoais serão retidos?

 

Os dados pessoais somente serão conservados pelo período mínimo necessário para o cumprimento da finalidade para a qual foram coletados, seja para a adequada prestação do serviço contratado ou para a aquisição do produto oferecido; bem como para atender a quaisquer responsabilidades que possam surgir dos serviços prestados e a quaisquer outras exigências legais; ou até que o Cliente solicite sua eliminação ou se oponha ao seu tratamento, nas hipóteses previstas em lei.

• Que medidas de segurança a Empresa aplica ao processamento dos seus dados pessoais?

 

A Empresa implementará todas as medidas de segurança adequadas e necessárias, de acordo com as disposições da Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais.

• Que direitos a Lei lhe concede para a proteção dos seus dados pessoais?

A Empresa se compromete a manter a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos Clientes e a garantir que estes possam exercer os seus direitos.
De acordo com a Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais, o Cliente tem os seguintes direitos:

1. Direito à Informação

2. Direito de acesso

3. Direito de Retificação e Atualização

4. Direito de Exclusão

5. Direito de Oposição

6. Direito à Portabilidade

7. Direito à Suspensão do Tratamento

8. Direito de não ser sujeito a uma decisão baseada única ou parcialmente em avaliações automatizadas.

 

Esses direitos estão regulamentados no Capítulo III da Lei, denominado “Direitos”.

• Informações: Você tem o direito de ser informado pela Empresa sobre como processamos seus dados pessoais, em todos os aspectos determinados por lei, conforme estabelecido nesta Política de Processamento de Dados Pessoais.

• Acesso: Você tem o direito de saber quais dados pessoais a Empresa mantém sobre você e de obter informações da Empresa sobre os vários aspectos abordados nesta Política de Processamento de Dados Pessoais.

• Retificação e Atualização: Você tem o direito de obter da Empresa a correção, retificação e atualização de suas informações pessoais caso seus dados pessoais estejam imprecisos, incompletos ou desatualizados.

• Exclusão: É seu direito que a Empresa exclua seus dados pessoais quando:

1. O tratamento não está em conformidade com a Lei.

2. O processamento não é necessário ou relevante para o cumprimento da finalidade.

3. O propósito para o qual foram coletados foi cumprido.

4. O período de retenção expirou.

5. O tratamento afeta direitos fundamentais.

6. O consentimento foi revogado ou alega-se que não foi concedido, o que deve ser devidamente verificado.

7. Existe uma obrigação legal.

• Objeção: Você tem o direito de se opor ou recusar o processamento dos seus dados pessoais pela Empresa.

Causales:

1. Os direitos fundamentais de terceiros não são afetados, desde que a lei o permita e a informação não seja pública, de interesse público ou cujo tratamento seja exigido por lei.

2. O processamento é para fins de marketing, incluindo criação de perfil.

3. Seu consentimento não foi necessário para o processamento, mas sua oposição é justificada em uma situação pessoal específica.

A Empresa deixará de processar os dados, a menos que haja um interesse legítimo em processá-los ou para fins de reivindicação, exercício ou defesa de seus direitos.

• Portabilidad:O Cliente tem o direito de receber seus dados pessoais da Empresa em um formato compatível, atualizado, estruturado, comum, interoperável e legível por máquina, ou de transferi-los para outras Empresas.

Requisitos:

• Que é tecnicamente possível.

• Pelo menos uma das seguintes condições deve ocorrer:

1. Que o Titular dos Dados deu o seu consentimento para o tratamento, para uma ou mais finalidades específicas.

2. Que o tratamento seja efetuado por meios automatizados.

3. Que se trata de um volume de dados relevante, segundo os parâmetros do Regulamento.

4. Que o tratamento é necessário para o cumprimento de obrigações e exercício de direitos do Controlador, Processador ou Titular, no âmbito do direito do trabalho e da segurança social.

• Suspensão do Processamento: É seu direito que a Empresa suspenda o processamento dos seus dados pessoais. Motivos:

1. Quando o Cliente contesta a exatidão dos seus dados pessoais, a suspensão se aplica enquanto a Empresa realiza a verificação.

2. O tratamento é lícito e o Cliente opõe-se à eliminação dos seus dados pessoais e solicita, em contrapartida, a restrição da sua utilização.

3. A Empresa não precisa mais dos dados para fins de processamento, mas o Cliente precisa deles para exercer ou defender suas reivindicações.

4. O Cliente se opôs ao tratamento de seus dados de saúde, enquanto se verifica se prevalecem os interesses do Titular dos Dados ou da Empresa.

• Não estar sujeito a uma decisão baseada única ou parcialmente em avaliações automatizadas:É seu direito não estar sujeito a uma decisão baseada única ou parcialmente em avaliações que sejam resultado de processos automatizados, incluindo criação de perfis, que produzam efeitos legais sobre você ou que violem seus direitos fundamentais.

Faculdades:

• Solicitar uma explicação fundamentada da Empresa sobre a decisão tomada. ou Apresentar observações. ou Solicitar critérios de avaliação para o programa automatizado.

• Solicitar informações à Empresa sobre os tipos de dados utilizados e a fonte de onde foram obtidos.

• Conteste a decisão.

Casos em que o direito não se aplica:

1. A decisão é necessária para a conclusão ou execução de um contrato.

2. É autorizada por lei, ordem judicial ou resolução fundamentada de autoridade técnica competente.

3. Baseia-se no consentimento explícito do Proprietário.

4. A decisão acarreta sérios riscos para o Proprietário.

• Quais são as exceções aos direitos de retificação, atualização, exclusão, objeção e portabilidade?

Casos:

• O requerente não é o titular dos dados nem o seu representante legal. Quando os dados forem necessários para o cumprimento de uma obrigação legal.

• Quando os dados forem necessários para o cumprimento de uma ordem judicial, resolução ou mandato fundamentado de autoridade competente.

• Quando os dados forem necessários para o exercício ou defesa de reivindicações.

• Quando possa causar dano ou afetar direitos de terceiros e isso for comprovado pela Empresa

• Quando puder dificultar processos judiciais. ou Quando os dados forem necessários para exercer o direito à liberdade de expressão. ou Quando os dados forem necessários para proteger os interesses vitais do titular dos dados. ou Nos casos em que o interesse público prevalecer.

• Quando forem necessárias ao arquivamento de informações que constituam patrimônio do Estado.

As candidaturas devem conter:

• Identificação do requerente: nome e sobrenome. o O requerente deve ser o titular dos dados ou seu representante legal. o Indicação do direito que deseja exercer. o E-mail e endereço físico para notificações.

• Local e Data

• Assinatura física ou eletrônica

 

No exercício do direito de retificação e atualização, o pedido deverá indicar a que dados se refere, a correção que deve ser efetuada e deverá ser acompanhado de documentação comprobatória, quando pertinente.
 

Ao exercer o direito de apagamento, a solicitação deve indicar o(s) motivo(s) em que se baseia.
 

Prazos para atendimento:

1. Os pedidos para exercer o direito de acesso serão processados no prazo de 15 dias.

2. Os pedidos para exercer o direito de retificação e atualização devem ser atendidos no prazo de 15 dias.

3. Os pedidos para exercer o direito de apagamento serão processados dentro de 15 dias.

4. Os pedidos para exercer o direito de objeção devem ser atendidos no prazo de 15 dias.

• Onde e como você pode registrar reclamações junto à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais?

 

Caso a Empresa não responda à solicitação no prazo legalmente estabelecido ou seja negada, o Cliente poderá apresentar a reclamação correspondente à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais, cujo procedimento será regido pelo Código Administrativo Orgânico.

• Aceitação e Alterações à Política de Tratamento de Dados Pessoais

 

Como utilizador do site, o Cliente declara ter tomado conhecimento das condições relativas à proteção dos seus dados pessoais; também aceita e consente o tratamento dos mesmos pela Empresa para cada uma das finalidades detalhadas, e nos termos e condições detalhados na presente Política de Tratamento de Dados Pessoais.
Em cumprimento ao direito à informação, a Empresa coloca à disposição do Cliente a presente Política de Tratamento de Dados Pessoais, a qual, após sua leitura, poderá ser aceita mediante a marcação da caixa que aparece ao entrar e navegar no site da Empresa.
 

A Empresa reserva-se o direito de modificar esta Política de Tratamento de Dados Pessoais para adaptá-la a alterações regulatórias ou quando ocorrerem alterações nas operações ou procedimentos de tratamento de informações pessoais.

Para fins informativos, nossos clientes serão notificados sobre essas alterações por meio de um banner, uma janela pop-up ao navegar em nosso site ou por e-mail. A data da última atualização será indicada na parte inferior deste documento.****

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